WORKSHOP ONLINE

Formadora: Ana Sirage Coimbra

Data: 27 e 28 de maio

Duração: 3 horas (das 14h30 às 18h00, com intervalo)


Enquadramento
O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, e entrou em vigor em 28 de julho de 2021. Considerando que este decreto-lei veio estabelecer um regime processual comum aplicável aos ilícitos contraordenacionais económicos, decorridos de dois anos de vigência, importa consolidar as especificidades que decorrem da sua aplicação aos diferentes diplomas legais abrangidos, em matéria de acesso e exercício de atividades económicas.


Objetivo Geral:
Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer o regime legal de tramitação processual aplicável às contraordenações económicas.


Programa:

I – Do regime substantivo das contraordenações económicas

1. Contraordenação económica

2. Disposições gerais

3. Coima e sanções acessórias

4. Prescrição

II – Do regime processual das contraordenações económicas

1. Disposições gerais

2. Medidas cautelares

3. Tramitação das contraordenações económicas na fase administrativa do processo

4. Decisão administrativa

5. Custas processuais

6. Fase judicial do processo

7. Registo das decisões condenatórias

8. Disposições finais

Público-Alvo:
Magistrados, Advogados, Juristas, Dirigentes, Técnicos Superiores e/ou outros Trabalhadores da administração pública ou do setor privado, bem como Estudantes de Licenciatura e/ou de Pós-graduação e/ou Mestrado, que pretendam ficar a conhecer o regime legal de tramitação processual aplicável às contraordenações económicas.


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