Objectivos Específicos
1. Conhecer o regime substantivo e processual das contraordenações económicas
2. Perceber as especificidades da tramitação das contraordenações económicas na fase administrativa e judicial do processo
3. Identificar as situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual)