Congresso de Direito Sancionatório Administrativo SAVE THE DATE 26 de Novembro de 2026 – 27 de Novembro de 2026

Congresso de Direito Sancionatório Administrativo
O Direito Sancionatório Administrativo tem vindo a consolidar-se como um dos ramos mais dinâmicos e ricos do Direito Público português, acompanhando a crescente complexidade da actuação administrativa e a multiplicação de regimes sancionatórios sectoriais. É nesse contexto que a Almedina promove a 2.ª Edição do Congresso do Direito Sancionatório Administrativo, reunindo académicos, magistrados, advogados e demais operadores jurídicos para uma reflexão aprofundada sobre os desafios actuais desta disciplina.
Depois do sucesso da primeira edição, este congresso propõe-se aprofundar temas de particular actualidade e relevância prática. Entre outros tópicos, discutir-se-ão os problemas jurídicos em torno da digitalização do procedimento sancionatório, analisando as transformações que a digitalização da Administração Pública impõe às garantias processuais, à instrução dos processos e à própria eficácia das sanções administrativas. Serão abordados tópicos como as sanções urbanísticas, bem como as contra-ordenações, em geral, enquanto sanções administrativas.
Finalmente, em casos mais controversos sobre a natureza da sanção, haverá, por um lado, um painel dedicado ao Tribunal de Contas e à responsabilidade sancionatória financeira debruçar-se-á sobre as especificidades deste regime, num momento de particular escrutínio da gestão de fundos públicos, bem como, por outro lado e pela especial sensibilidade, a responsabilidade sancionatória dos titulares dos órgãos das autarquias locais.