Congresso de Direito Sancionatório Administrativo

O primeiro Congresso que incidirá sobre o Direito Sancionatório Administrativo visa, essencialmente, analisar a complexidade do poder sancionatório administrativo e as suas especificidades relativamente ao Direito Penal, bem como a multiplicidade de regimes jurídicos setoriais que se encontram em vigor nesta matéria.

Assim sendo, o Congresso conta com duas partes: uma primeira respeitante aos problemas e questões mais atuais que, em geral, se colocam no âmbito do Direito Sancionatório Administrativo; uma segunda que se ocupará de analisar os problemas específicos que algumas áreas em que o exercício do poder sancionatório administrativo suscita dúvidas mais particulares e específicas.

É nesta abordagem rica em peculiaridades que se centra esta primeira edição do Congresso do Direito Sancionatório Administrativo. O evento irá, neste contexto, contar com a participação de reputados oradores que são especialistas, numa dinâmica de diálogo entre a academia e a prática, nos variados tópicos abordados.



Público-alvo:
Advogados, Magistrados, Solicitadores, Jurisconsultos, Dirigentes e, em geral, todos Trabalhadores em Funções Públicas, Estudantes, bem como outros interessados nesta matéria jurídica.


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