A Sucessão e a Proteção Patrimonial na União de Facto: Análise Crítica e Tendências Jurisprudenciais –
Objectivos Específicos
- Identificar as vulnerabilidades patrimoniais do unido de facto sobrevivente e estruturar estratégias de planeamento sucessório (testamentos, legados e liberalidades) que respeitem a legítima dos herdeiros legitimários.
- Dominar as condições de atribuição, os prazos de caducidade e as causas de extinção do direito real de habitação e uso do recheio (Art.º 4.º da Lei n.º 7/2001).
- Analisar as linhas de força e as oscilações da jurisprudência recente (STJ e Tribunais da Relação) nos litígios entre o unido sobrevivente e os herdeiros do falecido.
- Avaliar a competência e a tramitação prática nos Julgados de Paz para a resolução ágil de crises patrimoniais post mortem.
- Aplicar técnicas de mediação de conflitos na composição de interesses e gestão de tensões em contextos familiares complexos.