Revisão do RGA – Impactos esperados da revisão da AIFMD e da UCITSD
Objectivos Específicos
Compreender a evolução e papel harmonizador do Direito Europeu, antecipando o racional e o efeito das alterações em curso do direito europeu, afigura-se como chave para antecipar a compreensão das alterações vindouras ao regime do RGA e do Regulamento da CMVM n.º 7/2023 (RRGA), por via da publicação da Diretiva (UE) 2024/927, bem como o impacto e racional subjacente à mesma. Permitindo, assim, assegurar aos stakeholders nacionais a preparação e cumprimento do regime decorrente das alterações que venham a ser implementadas pelo legislador nacional, para efeitos da transposição do direito europeu em causa.
Conhecer o regime específico:
- das novas regras harmonizadas de concessão de créditos por organismos de investimento alternativo (OIA) geridos por sociedades gestoras de OIA (SGOIA);
- do renovado regime de subcontratação de funções pela SGOIA;
- do novo regime dos depositários e as possibilidades de prestação de serviços transfronteiriços;
- da prestação dos serviços de custódia;
- do reporte de informação e a otimização da recolha de dados de supervisão;
- dos impactos e consequências da implementação da Recomendação do ERSB de 2017, em especial as regras harmonizadas de gestão do risco de liquidez e os respetivos mecanismos de gestão de liquidez;
- do alargamento do leque de serviços acessórios, permitidos às sociedades gestoras, em particular:
- a administração de índices de referência, e em que medida se aplicará o Regulamento (EU) 2016/2011 (BMR);
- a atividade de gestão de créditos, e em que medida se aplicará a Diretiva (EU) 2021/2167 (NPLD);
- prestação de serviços a terceiros de serviços ou funções desenvolvidas pela sociedade gestora em relação a OIC sob sua gestão ou em relação a serviços acessórios que preste;
- a atividade de receção de transmissão de ordens, relativamente a instrumentos financeiro e da convergência entre o regime das Diretivas AIFM e da UCITS.
Compreender as alterações do novo quadro legislativo e regulamentar, bem como os impactos que as mesmas terão no regime jurídico nacional, do RGA e do RRGA, bem como na atividade das sociedades gestoras, dos OIC e ou nos seus documentos constitutivos.
Analisar situações práticas que permitem compreender os problemas e discutir as melhores soluções.