WORKSHOP ONLINE
Formadora: Márcia Passos
Data: 21 de maio
Duração: 3 horas (das 09h30 às 12h30)
Enquadramento
Propriedade Horizontal - Encargos dos condóminos: responsabilidade e declaração para efeitos de alienação da fração.
Objetivo Geral:
Perceber a justificação legal e, consequentemente, a aplicação prática da existência da declaração para efeitos de alienação da fração.
Programa:
- 1. Responsabilidade por encargos do condomínio
- 2. A declaração para efeitos de alienação da fração: legitimidade para a requerer; competência para a emitir; objetivo da declaração
- 3. A dispensa da declaração e as suas legais consequências
- 4. A declaração e as dívidas ao condomínio do atual e do futuro condómino
- 5. O conteúdo da declaração
- 6. O objetivo da alteração legislativa
Público-Alvo:
Administradores de Condomínio e Condóminos; Associações de Proprietários e de Inquilinos; Sociedades Imobiliárias; Notários e Conservadores do Registo Predial; Advogados, Solicitadores, Juristas, Consultores, Contabilistas, Técnicos Oficiais de Contas.
Consulte os Objetivos Específicos
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