O Procedimento Administrativo Comum
Objectivos Específicos
- Introduzir o estudo ao procedimento administrativo.
- Compreender as situações, de entre exemplos práticos, que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do CPA.
- Perceber a diferença entre o procedimento administrativo e os procedimentos administrativos especiais;
- Apreender os princípios aplicáveis no procedimento administrativo;
- Dominar os mecanismos que podem permitir a simplificação dos procedimentos administrativos;
- Compreender quais as situações que podem dar lugar a conflitos de interesses.
- Compreender o regime jurídico relativo às medidas provisórias.
- Apreender quais os prazos aplicáveis e como se extingue o procedimento administrativo.