Objectivos Específicos

  1. Introduzir o estudo ao procedimento administrativo.
  2. Compreender as situações, de entre exemplos práticos, que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do CPA.
  3. Estudar, com apoio a casos práticos, os problemas que derivam da interpretação das normas aplicáveis.
  4. Perceber a diferença entre o procedimento administrativo e os procedimentos administrativos especiais;
  5. Apreender os princípios aplicáveis no procedimento administrativo;
  6. Dominar os mecanismos que podem permitir a simplificação dos procedimentos administrativos;
  7. Compreender quais as situações que podem dar lugar a conflitos de interesses.
  8. Estudar, com o apoio de casos práticos, as normas do CPA aplicáveis. Analisar e discutir, com apoio de casos da jurisprudência, as questões práticas mais prementes.
  9. Compreender o regime jurídico relativo às medidas provisórias.
  10. Apreender quais os prazos aplicáveis e como se extingue o procedimento administrativo.

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