Objectivos Específicos

- Perceber o que é a arbitragem no Direito Administrativo

- Conhecer as normas legais que admitem a resolução de conflitos por arbitragem no Direito Administrativo

- Compreender os limites da sujeição de um litígio a arbitragem no Direito Administrativo

- Analisar as especificidades da arbitragem que envolve conflitos multipolares

- Perceber os princípios da arbitragem de Direito Administrativo

- Conhecer o processo arbitral e os recursos na arbitragem de Direito Administrativo

- Compreender os problemas que rodeiam a arbitragem no domínio da contratação pública

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