3º Congresso de Contratos Públicos

O 3º Congresso de Contratos Públicos será um momento de reflexão e de debate sobre os problemas atuais da contratação pública, com um especial enfoque na avaliação da idoneidade da regulamentação vigente para a promoção de um Estado Contratante eficiente e sustentável. Em particular, temas como o planeamento da contratação, as consultas ao mercado, os contratos in house, a contratação local, a adjudicação por lotes, a regularização das propostas, a contratação de projetos de obras públicas ou a apresentação espontânea de propostas serão objeto de uma análise específica.

Um outro tópico relevante e inovador a desenvolver residirá na identificação das interseções entre contratação pública e direito penal, bem como na discussão da problemática da responsabilização criminal e financeira dos decisores em matéria de contratação pública. Por outro lado, o Congresso tem também o propósito de criar um espaço de análise prospetiva, de revelação das perspetivas e das tendências já conhecidas de evolução das regras da contratação pública.


Público-alvo:
Escritórios de Advogados; Pessoal de todas as entidades públicas (Administração Central, municípios, empresas públicas, universidades) com funções de apoio em matéria de contratação pública (“profissionais de contratação pública” e gestores de contratos públicos); entidades privadas que recebem financiamentos públicos; estudantes de mestrado e de doutoramento.


!! LOTAÇÃO ESGOTADA !!


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