2º Congresso de Direito do Arrendamento
Passados cinco anos sobre o último Congresso de Direito do Arrendamento, o arrendamento urbano encontra-se presentemente numa encruzilhada. Efetivamente, as sucessivas alterações legislativas mal preparadas em matéria de arrendamento, grande parte das quais suscita sérias dúvidas de constitucionalidade, têm levado a uma grande incerteza na aplicação da lei, o que é espelhado pelas divergências jurisprudenciais que têm surgido.
Entendemos por isso que se justificava organizar o II Congresso do Direito do Arrendamento, em ordem a discutir os temas atuais mais relevantes nesta matéria de arrendamento, como as implicações a nível de direitos fundamentais do atual regime do arrendamento, o estado atual da transição para o NRAU, os limites aos prazos iniciais e de renovação dos contratos, os limites à estipulação das rendas, os direitos e deveres das partes, as vicissitudes do arrendamento, os aspectos processuais, o atual regime tributário e as implicações da legislação urbanística.
O Congresso irá assim examinar o arrendamento urbano numa perspectiva global, analisando todas as questões que a atual legislação coloca aos juristas e a todos aqueles que se interessam por este tema.


Público-alvo:
Advogados, Juristas, Magistrados, Responsáveis de investimento e promoções imobiliários, Responsáveis administração do património imobiliário, Agentes de execução.


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