Objectivos Específicos

Ficar a conhecer a quem é aplicável o regime disciplinar da administração pública, condições e pressupostos da sua aplicação, quais os deveres que impendem sobre os trabalhadores públicos e cuja violação pode ser considerada uma infração disciplinar conducente à eventual instauração de procedimento disciplinar e eventual aplicação de sanção disciplinar, a noção de infração disciplinar e tipos legais de sanções disciplinares, quais os procedimentos disciplinares de natureza comum e de natureza especial e consequências e meios de reação à aplicação de uma sanção disciplinar.