WORKSHOP ONLINE

Formador: Margarida Baptista

Data: 10, 12 e 17 de março

Duração: 7h30 (das 18h às 20h30, com intervalo)


Enquadramento

O regime disciplinar dos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas encontra-se previsto e regulado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, a qual iniciou a respetiva vigência em 1 de agosto de 2014, mas que conheceu, entretanto, várias alterações, algumas das quais incidiram sobre a matéria disciplinar.
O regime disciplinar da administração pública não consta de um diploma próprio, mas antes se insere num diploma com âmbito mais vasto – a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho -, encontrando-se distribuído por vários capítulos da citada lei, exigindo do intérprete e do aplicador do direito um conhecimento mais abrangente. O mesmo regime apela também ao conhecimento e à interpretação e aplicação conjugada e /ou subsidiária de outros diplomas legais, como é o caso da Constituição da República Portuguesa, do Código do Procedimento Administrativo e dos princípios gerais que enformam o direito penal (substantivo e processual).
Ter conhecimento do regime disciplinar no âmbito da Administração Pública e, em particular da tramitação e dos aspetos relevantes dos dois procedimentos mais usuais [o procedimento disciplinar comum e o procedimento disciplinar especial de inquérito] é essencial para todos aqueles que são chamados a desempenhar a função de instrutor nesse tipos de procedimentos, mas também para todos os trabalhadores que possuem um vínculo de emprego público, já que todos eles têm direitos e deveres funcionais, sendo sua responsabilidade conhecer uns e outros e possíveis consequências da respetiva atuação. Este conhecimento mostra-se igualmente relevante para todos os juristas/advogados que patrocinam trabalhadores com relação jurídica de emprego públicos visados por um procedimento disciplinar.

Objetivo Geral:
Conhecer os aspetos essenciais do regime disciplinar aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, designadamente o respetivo enquadramento normativo, e adquirir ferramentas para melhor aplicá-los no âmbito de procedimentos disciplinares concretos.


Programa:

Os dois mais usuais procedimentos disciplinares na Administração Pública:

• O processo disciplinar comum

o Quando tem lugar?

o Fases – aspetos relevantes e formulários

o Fluxograma

• O processo disciplinar especial de inquérito

o Finalidade – Disposições legais aplicáveis – Competência para ordenar a instauração

o Fases – aspetos relevantes

o Fluxograma

• Algumas questões práticas resultantes de casos concretos

Público-Alvo:
Advogados / Juristas, que trabalhem em Direito Administrativo e/ou se relacionem com a Administração Pública.
Trabalhadores com relação jurídica de emprego público.


Consulte os Objetivos Específicos