WORKSHOP ONLINE - PÓS LABORAL

Formador: Margarida Baptista

Data: 27 e 28 de novembro 2024

Duração: 5h (das 18h às 20h30, com intervalo)


Enquadramento
O regime disciplinar dos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas encontra-se previsto e regulado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, a qual iniciou a respetiva vigência em 1 de agosto de 2014, mas que conheceu, entretanto, várias alterações, algumas das quais incidiram sobre a matéria disciplinar.
O regime disciplinar da administração pública não consta de um diploma próprio, mas antes se insere num diploma com âmbito mais vasto, encontran¬do-se distribuído por vários capítulos da citada lei, exigindo do intérprete e do aplicador do direito um conhecimento mais abrangente. O mesmo regime apela também ao conhecimento e à interpretação e aplicação conjugada e /ou subsidiária de outros diplomas legais, como é o caso do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto¬-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
Ter conhecimento do regime disciplinar no âmbito da Administração Pública é essencial para todos aqueles que são chamados a desempenhar a função de instrutor em procedimen¬tos de índole disciplinar, mas também para todos os trabalhadores que possuem um vínculo de empre¬go público, já que todos eles têm direitos e deveres funcionais, sendo sua responsabilidade conhecer uns e outros e possíveis consequências da respetiva atuação. Este conhecimento mostra-se igualmente relevante para todos os juristas/advogados que patrocinam trabalhadores com relação jurídica de emprego públicos visados por um procedimento disciplinar.

Objetivo Geral:

Conhecer os aspetos essenciais do regime disciplinar aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, designadamente o respetivo enquadramento normativo.

Programa:

O Regime Disciplinar da Administração Pública:

1. Âmbito subjetivo e objetivo de aplicação.

2. Princípios que enformam o procedimento disciplinar.

3. Deveres funcionais.

4. Noção de infração disciplinar.

5. Tipos e caracterização das sanções disciplinares.

6. Prazos (procedimentais e não procedimentais).

7. Procedimentos disciplinares (aspetos gerais, formas, competência para instauração do procedimento e para aplicação de sanções disciplinares, etc.).

8. Meios impugnatórios.

9. Reabilitação.

Público-Alvo:

Advogados / Juristas, que trabalhem em Direito Administrativo e/ou se relacionem com a Administração Pública.
Trabalhadores com relação jurídica de emprego público.

Consulte os Objetivos Específicos