Objectivos Específicos

  1. Dar a conhecer aspetos específicos sobre o âmbito e extensão do procedimento de inspeção tributária;
  2. Abordar o tema da credenciação, o termo inicial e final da ação de inspeção tributária;
  3. Identificar aspetos relativos ao dever de cooperação e colaboração da entidade inspecionada;
  4. Abordar o tema do direito de audição, regularização da situação tributária e sobre a renúncia ao direito de impugnação;
  5. Abordar aspetos conexos com a conversão da ação de inspeção em processo criminal tributário;
  6. Analisar a possibilidade de derrogação do sigilo bancária, aplicação das cláusulas anti abuso e de outras medidas cautelares;
  7. Abordar o tema do alargamento do prazo de caducidade e a liquidação dos tributos;
  8. Identificar os meios de reação contra medidas cautelares e outras medidas aplicadas na ação de inspeção;
  9. Identificar os meios de reação contra as correções à matéria tributável e o ato de liquidação dos tributos em função do sistema de avaliação da matéria tributável.