WORKSHOP ONLINE
Formador: Jesuíno Alcântara Martins
Data: 18 e 19 de novembro de 2025
Duração: 7 horas (das 14h30 às 18h00)
Enquadramento
Pretende-se dar uma visão geral, mas concreta do poder de inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira, o qual é calibrado pelos direitos e garantias dos contribuintes.
Neste contexto, visa-se analisar e equacionar os aspetos seguintes:
• O âmbito e a extensão do poder de inspeção da AT
• A tipologia das ações de inspeção e dos atos de inspeção
• O procedimento de inspeção como uma forma de procedimento tributário
• Os princípios aplicáveis e os deveres dos contribuintes
• As fases do procedimento de inspeção tributária
• A contextualização e legalidade da suspensão da ação de inspeção e a instauração do processo penal criminal
• A recolha dos elementos de prova
• Os efeitos da regularização da situação tributária
• A impugnabilidade das decisões conexas com o procedimento de inspeção tributária
• A impugnabilidade dos atos de liquidação subsequentes ao procedimento de inspeção tributária
Objetivo Geral:
1. Proporcionar uma visão global sobre a tipologia das ações de inspeção tributária e dos seus objetivos;
2. Conhecer os princípios e regras aplicáveis ao procedimento de inspeção tributária e os deveres das entidades inspecionadas;
3. Conhecer o impacto do procedimento de inspeção tributária no prazo de caducidade para a liquidação dos tributos;
4. Conhecer as fases em que se estrutura o procedimento de inspeção tributária, bem como as regras de competência territorial e funcional;
5. Dar a conhecer em que circunstâncias pode o procedimento de inspeção tributária ser suspenso e dar lugar à instauração de processo de inquérito criminal;
6. Dar a conhecer que medidas podem ser tomadas no contexto da prática dos atos de inspeção tributária;
7. Identificar os meios de defesa que a entidade inspecionada pode acionar para reagir contra medidas aplicadas no procedimento de inspeção tributária, bem como para sindicar a legalidade das correções à matéria tributável/lucro, tributável e do ato de liquidação do tributo.
Programa:
1. O poder de inspeção e a tipologia das ações de inspeção tributária
2. A credenciação, o termo inicial da ação de inspeção e as fases do procedimento de inspeção tributária
3. Os deveres do contribuinte e a recolha dos elementos probatórios
4. O projeto de relatório, o direito de audição e o termo da ação de inspeção tributária
5. A regularização da situação tributária e o direito à redução das coimas
6. A suspensão da ação de inspeção tributária e a instauração de inquérito criminal
7. A aplicação da cláusula geral anti abuso e a sua impugnabilidade
8. A derrogação do sigilo bancário e o recurso judicial por parte da entidade inspecionada e outras entidades abrangidas pela derrogação do sigilo bancário
9. A contextualização das correções à matéria tributável e respetivos efeitos
10. A reação da entidade inspecionada contra os atos de liquidação realizados com fundamento na ação de inspeção tributária
Público-Alvo:
Administradores, gestores, gerentes, diretores, consultores, advogados, solicitadores, economistas, contabilistas certificados, qualquer outro profissional/entidade com interesse no direito fiscal
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