A Prova Digital no Processo Judicial – O caso das wallets, pagamentos à distância e o Regime Jurídico Dos Serviços De Pagamento e da Moeda Eletrónica 10 de Novembro de 2025 – 12 de Novembro de 2025

WORKSHOP ONLINE

Formadora: Ana Isa Meireles

Data: 10 e 12 de novembro

Duração: 8 horas (das 14h30 às 18h30)


Enquadramento
Wallets e contactless são uma realidade presente nos dias de cada um. O homebanking e a facilidade da não deslocação tornaram-se fontes apetitosas de transações. Sucede que com o advento da tecnologia e a evolução da inteligência artificial, o mundo digital é uma caixa de pandora. Por isso mesmo, a regulação específica do Regime Jurídico Dos Serviços De Pagamento e da Moeda Eletrónica, e a sua ligação ao processo judicial (e ao tratamento da prova digital), alertam-nos para um processo que deve – e tem – que acompanhar a evolução digital. Mas está assim tão evoluído?


Objetivo Geral:
O curso visa uma aproximação e realce das dificuldades ao nível das questões probatórias trazidas pelo advento digital em particular no que se relaciona com o direito bancário.


Programa:

1. Prova e meios de prova;

2. A legislação do documento eletrónico e a assinatura digital;

3. O Regulamento EIDAS;

4. Criação de princípios sobre prova digital para nortear o processo civil;

5. A adequação da prova ao conceito do digital;

a. Da prova documental, visual ou sonora, produzida pelo Skype;

b. Da prova documental, visual ou sonora, produzida pelas redes sociais, plataformas digitais, hangouts e Whatsapp.

6. A inquirição e atos notariais à distância: o problema do deepfake;

7. Dos princípios norteadores do processo civil em matéria probatória, em concreto, do digital;

8. Da prova e modos de prova digital a tipificar no processo civil;

a. Disposições que indiciam a (in)admissibilidade ou limitação da prova digital;

b. Da tramitação do processo judicial civil como uma necessária evolução digital: a preocupação na segurança da prova digital e o acautelar do seu desaparecimento.

9. Da produção de prova digital;

a. A força probatória, a livre convicção do julgador e a sua relação com o fim do processo;

b. Da insegurança da prova digital e modos de criação de uma teoria geral da prova digital que a permita mais próxima da segurança, fiabilidade e vinculação: discussão e indagação.

10. A blockchain como meio de prova e como via de tramitação eletrónica de atos processuais e a criação da obrigatoriedade de introdução da prova digital, em fase de saneamento, em sistemas de decomposição informática da prova;

11. A inversão do ónus da prova;

12. A exigibilidade (obrigatória) de inspeção judicial;

13. Soluções necessárias:

a. ao nível da tramitação eletrónica dos processos judiciais;

b. ao nível da gestão da vida eletrónico-digital nas livres relações comerciais, laborais e de consumo;

c. ao nível da prova, extrajudicial, na visão e na ótica da alteração da sua força probatória.

14. Da tramitação concreta do processo e da produção dos meios de prova;

15. Segurança da junção de prova aos autos;

16. Da segurança ao nível da produção de prova nos autos: o caso específico dos meios de prova digitais;

17. O Regime Jurídico Dos Serviços De Pagamento e da Moeda Eletrónica;

a. Tipos de pagamento digitais;

b. Requisitos de informação;

c. Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento;

d. Autorização de operações de pagamento;

e. Obrigações no caso de ordens de pagamento.

18. Execução de operações de pagamento:

a. Autorização de operações de pagamento;

b. Comunicação e retificação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas;

c. Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operação de pagamento não autorizada;

d. Responsabilidade do ordenante de pagamento em caso de operação de pagamento não autorizada;

e. Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela não execução, execução incorreta ou execução tardia de ordens de pagamento emitidas pelo ordenante.

19. Ónus da prova e a questão da autenticação forte.

Público-Alvo:
Advogados, Magistrados, Solicitadores, Licenciados e Mestres em Direito, Profissionais da prática forense, Oficiais de justiça


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