O Procedimento Administrativo Comum 31 de Dezembro de 2026

WORKSHOP ONLINE

Formador: Artur Flamínio da Silva

Data a anunciar

Duração: 4 horas

Objetivo Geral:
Proporcionar aos participantes o estudo e a compreensão dos elementos jurídicos essenciais das disposições do Código do Procedimento Administrativo aplicáveis no procedimento administrativo comum.

Programa:

1. Enquadramento

2. O âmbito de aplicação do CPA;

3. Os procedimentos administrativos comuns e os procedimentos administrativos especiais;

4. Os princípios do procedimento administrativo;

5. Simplificação dos procedimentos administrativos e procedimento administrativo eletrónico;

6. O procedimento do acto administrativo;

7. O procedimento do regulamento;

8. Os conflitos de interesses no procedimento administrativo;

9. As medidas provisórias;

10. Prazos;

11. A extinção do procedimento administrativo.

Público-Alvo:
Advogados, juristas, solicitadores, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública e outros interessados que exerçam funções relacionadas o Direito Administrativos. Magistrados.


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