Direito e Obstetrícia: a Lei nº 33/2025 em debate 31 de Dezembro de 2026

WORKSHOP ONLINE

Formador: Vânia Simões

Data a anunciar

Duração: 5 horas


Enquadramento
A entrada em vigor da Lei n.º 33/2025, que conceptualiza juridicamente a violência obstétrica em Portugal, marca um momento histórico na defesa dos direitos das mulheres em contexto de gravidez, parto e puerpério. Esta evolução legislativa vem dar continuidade ao percurso iniciado com a Resolução UE 2306/2019 do Conselho da Europa, à Lei n.º 110/2019, e à Resolução da Assembleia da República n.º 181/2021, que reconheceram formalmente esta forma de violência de género e recomendaram medidas concretas para a sua erradicação.
Mas o que significa, na prática, este novo enquadramento legal para os profissionais de saúde, juristas e decisores públicos?
Como conciliar a autonomia técnica e clínica com o direito das mulheres à dignidade, consentimento informado e parto humanizado?
Estarão as instituições e equipas de saúde preparadas para responder às novas exigências legais, éticas e formativas impostas pela lei?
A ausência de conteúdos programáticos sobre o tema na formação académica e contínua dos profissionais de saúde revela a urgência de criar espaços de reflexão e capacitação interdisciplinar. Este workshop pretende ser precisamente esse espaço — um momento de partilha, sensibilização e debate sobre os impactos profissionais, jurídicos e éticos decorrentes da nova legislação, antecipando dificuldades na sua aplicação, desafios de interpretação jurídica, e a necessidade de boas práticas institucionais que assegurem o respeito pelos direitos humanos no parto.
Mais do que uma obrigação legal, o combate à violência obstétrica é um compromisso coletivo com a humanização dos cuidados e com a justiça reprodutiva.

Objetivo Geral:
Conhecer os direitos das mulheres em idade reprodutiva em contexto de assistência obstétrica;

Programa:

Módulo I – Parte Geral

1.1. Evolução histórica e sociológica dos cuidados de saúde materno-infantis

1.2.Conceito de Violência Obstétrica: categorizações, revisão de literatura e análise de Direito Comparado

1.3.Distinção da Violência Obstétrica de figuras/eventos médicos afins:

1.3.1. Negligência médica

1.3.2. Erro médico

Módulo II – Direitos na Gravidez, Parto e Puerpério

2.1. Violência Obstétrica e Direitos Fundamentais das mulheres implicados em situações de violência obstétrica

2.2. Direitos das mulheres em contexto de assistência obstétrica

2.2.1.Direito à informação, ao consentimento/recusa informado/a

2.2.2. Direito ao respeito pelas suas escolhas e preferências

2.2.3. Direito à confidencialidade e à privacidade

2.2.4. Direito ao tratamento digno e respeitoso

2.2.5. Direito à não discriminação

2.2.6. Direito a receber os melhores cuidados de saúde

2.2.7. Direito à autonomia e autodeterminação

2.2.8. Direito ao acompanhamento – especificidades

2.2.9. Direito à mínima interferência

2.2.10. Direito à amamentação

2.2.11. Direito a um intérprete

2.2.12.Direito ao alívio da dor

2.2.13.Direito à vigilância/à assistência continuada

Módulo III – Responsabilidade dos profissionais de saúde/instituições decorrente de situações de violência obstétrica

3.1. O impacto da Lei 110/2019, de 9 de setembro na responsabilidade médica em Obstetrícia

3.2. Enquadramento dos diversos tipos de responsabilidade advinda das situações decorrentes de violência obstétrica

i) Responsabilidade civil

ii) Responsabilidade criminal

iii) Responsabilidade deontológica

iv) Responsabilidade disciplinar/laboral

v) Responsabilidade contraordenacional

3.3. Tendências legislativas – a Lei 33/2025, de 31 de março e os projetos-lei subsequentes

3.4. Da necessidade de julgamento numa perspetiva de género como condição de acesso efetivo à justiça;

Público-Alvo:
Juristas, profissionais forenses.


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