Responsabilidade penal de entes coletivos, Compliance e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção –
Objectivos Específicos
- Compreender o funcionamento da responsabilidade penal de entes coletivos no direito penal português;
- Compreender os fundamentos da atribuição de relevância aos programas de compliance («programas de cumprimento normativo») no âmbito da responsabilização penal de entes coletivos;
- Compreender, em especial, a importância dos programas de compliance para a responsabilidade penal de entes coletivos no domínio do Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
- Conhecer os elementos que devem conter os programas de compliance, em particular, no domínio do Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
- Compreender as implicações sancionatórias do (in)cumprimento das exigências legais que se colocam a entes coletivos em matéria de compliance;
- Analisar o modo como as regras legais relativas à relevância substantiva dos programas de compliance na responsabilidade penal de entes coletivos são (e deveriam ser) aplicadas pelos Tribunais.