Objectivos Específicos
- O que é a resolução do contrato de arrendamento.
- Quando é que a resolução pode ser efetuada de forma extrajudicial e quais as modalidades.
- Qual a tramitação subsequente à resolução judicial e à extrajudicial.
- Como cobrar os valores em dívida do arrendatário e do fiador.
- Como recuperar o imóvel locado.
- O Procedimento Especial de Despejo (PED) e a sua tramitação no Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
- As alterações ao PED: alterações do “Mais Habitação” e as Portarias n.º 49/2024 e n.º 50/2024, de 15 de fevereiro.
- Como pode o arrendatário deduzir oposição.
- As causas de suspensão da efetivação do despejo.